Medida Provisória (MP) 507 caducou !!!!

- O Estado de S.Paulo

“ Por orientação do governo, o Senado deixou expirar a Media Provisória (MP) 507, que foi editada às pressas durante a campanha eleitoral do ano passado para tentar evitar que a quebra do sigilo fiscal de dirigentes do PSDB e de familiares do candidato José Serra - por parte de servidores da Receita Federal vinculados ao PT - prejudicasse a campanha de Dilma Rousseff no 2.º turno.

Quando entrou em votação na Câmara, em 1.º de março, antes do feriado do carnaval, a MP 507 sofreu forte oposição da Receita Federal. Para conseguir sua aprovação, o relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE), teve de modificar o texto original, introduzindo emendas propostas por deputados governistas e por entidades de auditores fiscais, contadores e advogados. Como a MP 507 expirava no dia 15 de março e o Senado não trabalhou entre os dias 4 e 14, seu destino já era conhecido de antemão.

A recomendação do Palácio do Planalto era de que a MP 507 não fosse colocada na pauta de votação do dia 15, quando o Senado retomou suas atividades legislativas - o que a levaria a expirar por decurso de prazo. Mas, temendo o custo político dessa estratégia, os senadores governistas recorreram a um subterfúgio regimental. Eles aprovaram a MP, acatando pedido de supressão de um dos artigos. Com isso, o texto teria obrigatoriamente de voltar à Câmara. Mas, como o prazo de vigência já havia estourado, a MP 507 perdeu a validade.

Enviada ao Congresso em outubro de 2010, a MP definia novos critérios para a quebra de sigilo fiscal, estabelecia punições para o servidor que violasse regras de acesso à base de dados do Fisco e disciplinava o uso de procurações por advogados na representação de seus clientes, em processos administrativos. A MP 507 também previa a aplicação de punições ao servidor que emprestasse senha e imprimisse declaração de Imposto de Renda sem ter para isso motivo funcional. Segundo o texto, o servidor punido ficaria impedido de exercer novo cargo por cinco anos em qualquer órgão da administração pública federal. 

Agência Brasil

O secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, informou que "os novos procedimentos já foram implementados e as informações estão fluindo normalmente". Por causa da paralisação no envio dos dados da Receita à pasta, o então ministro Miguel Jorge chegou a dizer, no fim do ano passado, que havia um colapso no sistema, já que todos os processos estavam parados porque "a Receita, após essa MP, descobriu que de repente não poderia passar para o ministério dados comerciais, o que poderia ser considerado vazamento".

O andamento dos processos de defesa comercial necessita de dados individuais de importação de cada empresa, por exemplo. Só assim, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá investigar se uma empresa importa seus produtos e vende a preços inferiores ao custo de produção para prejudicar a concorrência e conquistar mercado (dumping).