Instrução Normativa RFB nº 1.169/11 : RECEITA NA CONTRAMÃO DA LUTA CONTRA A PIRATARIA !!!

São nos pequenos detalhes que compreendemos a vontade política da Receita Federal do Brasil. Aos poucos, homeopaticamente, a RFB pressiona suas bases tirando ou alterando o instrumental legal que permitia a apreensão de ofício de contrafeitos assinalados com marcas falsificadas ou imitadas, "incentivando" a famosa apreensão judicial , dando um prazo exíguo de 10 dias para que a marca procure os "seus direitos na justiça" !!! (art. 606 do RA) . É o pensamento egoísta : "Nós não  podemos ficar "trabalhando" para marcas estrangeiras". Imaginem só se a Adidas, Nike, Puma, Oakley fossem nacionais !!! Iria ser uma reviravolta na legislação. 

Enquanto nós nos omitimos, a Receita Federal Americana (US Customs) , do país Meca do Capitalismo Voraz, do Direito Privado, da Não Interferência do Estado, através do Intellectual Property Rights e-Recordation (IPRR) apreende de OFÍCIO e sem precisar de laudo de autenticidade !!!!!!!

CBP’s on-line recordation allows rights owners to electronically record their trademarks and copyrights with CBP, and makes IPR recordation information readily available to CBP personnel, facilitating IPR seizures by CBP. CBP uses this recordation information to actively monitor shipments and prevent the importation or exportation of infringing goods.

Toda nossa legislação se encaminha para melhor permitir a retirada dos bens falsificados do mercado nacional como a Lei de Propriedade Industrial e Código do Consumidor, toda essa luta capitaneada pelo Conselho Nacional de Combate a Pirataria (que tem um membro da Receita !!!) , mas a legislação Aduaneira está míope, quase cega, haja vista a IN RFB nº 1.169/2011 que substituiu a antiga IN 206/2002 e estabeleceu os requisitos para o procedimento especial de controle aduaneiro :

IN 206/2002 (Revogada)

Art. 66. As situações de irregularidade mencionadas no artigo anterior compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto:

...

II - ao cometimento de infração à legislação de propriedade industrial ou de defesa do consumidor que impeça a entrega da mercadoria para consumo ou comercialização no País;

IN 1.169/2011

Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: 

...

 II - falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria;

Reparem a capciosa redação alterada, que esqueceu dos bens que atentam contra a propriedade e contra o consumidor, o que simplesmente representou um atraso, uma volta ao passado. Bem, moral da história : as outras autoridades que depois tentem retirar estas mercadorias do mercado !!!. Boa Sorte Sr. Consumidor........

Frase do Dia : De autoria do deputado licenciado Julio Lopes (RJ), a respeito do projeto que atribui ao Ministério Público poderes para iniciar uma ação penal quando julgar importante, "Não se justifica deixar a iniciativa da ação penal em mãos do particular, quando o resultado do ilícito penal prejudica toda a coletividade e a ordem tributária .