Por Nelson Rocha
Prezado Agnelo
Primeiramente, gostaria de parabenizá-lo e agradecê-lo pelo trabalho do blog.
Tem sido uma fonte de informação inestimável para os ATRFB.
Para seu conhecimento, caso ainda não tenha, segue as informações apresentadas pela AGU na ADI 4616.
Se você julgar conveniente e tecnicamente possível, seria interessante postar no seu blog para que todos tenham conhecimento.
Um grande abraço.
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