O Sindicato Nacional dos Servidores de Agências Nacionais de Regulações (Sinagências) irá contestar juridicamente o decreto presidencial 7.777/2012, publicado nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União - autorizando a navios estacionados nos portos brasileiros possam ser descarregados com autorização de agentes sanitários de estados e municípios. “Estamos com dez advogados trabalhando para contestar esse decreto até sexta-feira”, afirma ao iG o presidente do sindicato, João Maria Medeiros de Oliveira.
A autorização com aval da presidenta Dilma Rousseff foi publicada como meio de o governo esvaziar a greve de agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa), parados desde 16 de julho de maio por melhorias salarial e de plano de carreira.
O sindicato pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Presidência da República. O argumento é de que a transferência de responsabilidade poderia apenas ser transmitida após aval do Congresso Nacional, em recesso até a próxima semana. “Esse decreto ofende a Constituição, porque transfere a responsabilidade da União para estados e municípios. Isso é uma usurpação de competência”, afirma o diretor de organização do Sinagência, Wellington Aguilar.
Segundo o sindicato, o secretário de relações de trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, se reuniu quatro vezes com a categoria antes da decisão de greve. As reuniões, contudo, não avançaram nas negociações pela elevação do status dos reguladores à condições e carreira de Estado similar à da Receita Federal.
O sindicato diz que a mudança, com a inclusão da folha de pagamento na categoria de subsídio, representaria um aumento pequeno para o orçamento da União. Seriam cerca de R$ 150 milhões anual em relação ao total gasto hoje pelo governo para manter agência como ANP (petróleo), Aneel (elétrica) e Anatel (telecomunicações). A paralisação, segundo o Sinagência, já mobiliza cerca de 60% dos 7 mil servidores dez agências reguladoras e o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), conforme balando do sindicato.
Sem trégua negociada
O sindicato dos reguladores federais afirma que o governo não propôs uma trégua de 15 dias na greve aos servidores, como prazo para negociar um acordo sem prejudicar o funcionamento dos portos do país. “Formalmente não recebemos essa proposta. A greve não vai parar”, diz Aguilar.
A expectativa é de que até sexta-feira o secretário Sérgio Mendonça chame a categoria para negociar o fim da greve. A presidenta Dilma já autorizou ao Ministério do Planejamento abrir os cofres da União para fazer repasses salariais a servidores públicos em greve no país.
Depois dos professores federais, que ontem obtiveram uma proposta salarial melhorada pelo Planalto, os servidores esperam que o efeito da greve nos portos obrigue o governo a recuar. “O governo sabe que o setor é grande e forte”, confia o presidente do Sinagências.
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