Para os novos Analistas - Regulamentação do SIDEC

O SIDEC que ainda não foi regulamentado como prevê a Lei nº 11.890/2008, vai influenciar muito a    ascensão dos analistas que ainda não estão no topo da carreira.

1. Entendendo o SIDEC (Sistema de Desenvolvimento de Carreira)

Em breve resumo, o SIDEC é um sistema de cesta de pontos acumulados em virtude de fatores como aperfeiçoamento, titulação, nota em avaliação de desempenho, etc., em que a promoção funcional se baseia na competição entre servidores por vagas limitadas, vencendo os de maior pontuação. Vamos a uma análise mais detalhada. A progressão continuaria ocorrendo como atualmente: permanece como única exigência o bom resultado em avaliação de desempenho individual; há, no entanto, aumento do tempo de permanência em cada padrão de 12 para 18 meses. A promoção é que muda radicalmente, uma vez que o SIDEC cria limitadores para a passagem dos servidores para uma nova classe. De acordo com a proposta enviada pela SRH, a cada ano poderiam mudar de classe de 0 a 30% dos servidores aptos à promoção. Esse percentual varia de acordo com os resultados da avaliação institucional dos órgãos de lotação, podendo chegar a zero em caso de desempenho pífio da instituição em certo ano. Se o órgão obtiver 90% na avaliação institucional, por exemplo, apenas 27% dos seus servidores poderiam ser promovidos naquele ano de referência. Os servidores que entrariam nas vagas para a promoção seriam aqueles que tivessem o maior número de pontos no SIDEC. Os pontos são acumulados em virtude de uma série de fatores como participação em cursos de aperfeiçoamento, titulação, ocupação de cargos em comissão, nota em avaliação de desempenho individual etc.

2. Efeitos de curto, médio e longo prazo

Efeitos de curto prazo

Se a SRH não aceitar a inserção de dispositivo que determine a vigência do atual sistema de desenvolvimento até a regulamentação do SIDEC, há grande risco de ocorrer uma estagnação dos servidores na estrutura de classes e padrões, os quais ficariam “parados” até que o SIDEC estivesse completamente regulamentado. Como SIDEC parece exigir a estruturação de um extenso banco de dados com informações detalhadas da vida funcional de cada servidor, com regras específicas de alimentação, comprovação de dados etc., esse tempo de estagnação pode vir a ser longo e prejudicial para os membros

da carreira. Cada carreira teria uma atribuição de pontos diferenciada para cada

fator, de forma que fatores como “participação em comissão de processo disciplinar” poderiam ter pontuação zero para uma determinada carreira e alta pontuação para uma outra. Essa pontuação seria estipulada em decreto, não estando claro se realmente haveria um decreto para cada carreira.

Ao final da proposta de norma apresentada pela SRH, há uma série de sugestões de usos alternativos da pontuação no SIDEC, como em seleções públicas para cargos em comissão, premiação de servidores mais pontuados etc. O dispositivo não parece ter nenhum efeito concreto, consistindo em mera anunciação de possibilidades de uso do sistema de pontos

Efeitos de médio prazo

Após toda a regulamentação do SIDEC, é considerável o risco de uma forte “corrida por pontos”. Os servidores, defronte do rigor do novo sistema e da acentuada incerteza do ambiente altamente competitivo, passariam a perseguir avidamente o acúmulo de pontos, o que provavelmente prejudicaria o desenvolvimento regular de suas tarefas. A determinação equivocada do valor de certos fatores, que estariam amarrados num decreto presidencial, poderia criar embaraços ainda mais graves, uma vez que estivesse estabelecida uma estrutura nociva de incentivos. Um peso muito acentuado para titulação, por exemplo, poderia estimular uma avalanche de pedidos de afastamento para estudos;

a sobrevalorização do aperfeiçoamento incentivaria os servidores a evitar a intensificação do trabalho para se dedicarem exaustivamente a atividades de capacitação. A estipulação dos pontos por decreto dificultaria a revisão da estrutura de incentivos.

Efeitos de longo prazo

O alto grau de competitividade induzido pelo SIDEC provavelmente teria um efeito altamente indesejado no que diz respeito à cooperação e integração dos membros de uma carreira, reproduzindo o ambiente de trabalho negativo das grandes corporações privadas da década de 90. A promoção do servidor passa a depender de uma “vitória” sua sobre os demais colegas, não apenas de seu bom desempenho; isso mina a cooperação, uma vez que o agente racional não procura oferecer oportunidades de “ultrapassagem” para os demais competidores.

Fonte - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP)