A informação é velha, porém, é bom o pessoal reavivar a memória e lembrar que em 02/08/2010 foi apresentada a versão final da minuta de anteprojeto da Lei Orgânica do Fisco (LOF) à Secretária de Gestão Corporativa da RFB. Segundo o Subsecretário Marcelo de Melo Souza, as sugestões de alterações apresentadas pelas entidades foram devidamente avaliadas, mas destacou que nem todos os pleitos foram contemplados na elaboração da versão final do texto. “Tudo o que foi possível de ser atendido, que obteve consenso, foi levado em conta” e lembrou que o Ministério da Fazenda está fazendo um intercâmbio com o Ministério do Trabalho, de quem também receberá contribuições de melhorias ao projeto, tendo em vista que a Lei n° 11.457/2007 contempla a previsão de Lei Orgânica das Carreiras de Auditoria das duas Casas, ou seja, tratam-se de duas carreiras (Auditoria da RFB e do Trabalho) e de três cargos (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista Tributário da RFB e AFT). Ainda segundo o subsecretário, o anteprojeto ainda poderá receber propostas de alterações, no entanto, não mais no âmbito da RFB, mas em outras esferas. Depois do Ministério da Fazenda, a minuta terá como destino o Ministério do Planejamento que, após agregar questões técnicas, deverá encaminhar o documento para a Casa Civil, a quem cabe a iniciativa de enviar o texto ao Congresso Nacional.
Atualmente, o anteprojeto encontra-se na Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, que deverá consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para apresentar parecer jurídico sobre o documento.
Cabe comentar que nossas atribuições foram praticamente transcritas da Lei n° 11.457/2007 e a priori não podem ser alteradas pela LOF (só complementadas ou pormenorizadas), mas como toda lei pode reservar surpresas e por todas as pressões que está sendo submetido este processo é bom nós ficarmos “ligados “ !!!!!!!
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