Reportagem do Jornal Valor Econômico (clique para ler a íntegra)
"É bom a Receita Federal começar a pensar como e quando irá cumprir as metas exigidas pela Presidente (só temos mais 89 anos para o final do século !!!!)"
Valor Econômico – O “Plano Brasil Maior”, lançado hoje pela presidente Dilma Rousseff e que consolida a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país, tem entre suas principais medidas a redução da alíquota de 20% para o INSS de setores de uso intensivo de mão de obra, como os de confecções, calçados, móveis e softwares. Em substituição, haverá cobrança de alíquota de 1,5% sobre o faturamento (2,5% no caso dos softwares).
Na Medida Provisória que deverá ser enviada ao Congresso, a previsão é de que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir eventual perda de arrecadação da Previdência. No total, a desoneração deverá alcançar o valor de R$ 25 bilhões em dois anos. A medida funcionará como projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, sindicatos e setor privado.
Um antigo pedido do setor produtivo também foi atendido pelo plano: a devolução imediata de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre bens de capital. O governo já havia reduzido o prazo de 48 meses para 24 meses, e depois para 12 meses. Agora, haverá processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro. A partir de março de 2012, a escrituração digital será obrigatória.
Também deverão ter atendimento acelerado os pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
Para beneficiar os exportadores, foi criado o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), que deverá devolver ao exportador de bens industrializados 3% da receita da exportação, nos moldes da restituição do Imposto de Renda. Os recursos poderão ser recebidos em conta ou usados para quitar débitos junto à Receita Federal. O objetivo é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção, que hoje não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros.
O Brasil Maior também determina a preferência à indústria nacional nas compras do governo. O decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país. Com esse dispositivo, o governo pretende fortalecer pequenos e médios negócios nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
.....
Defesa comercial
• Intensificação de medidas antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias.
• Redução de prazos de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).
• Combate à circunvenção, com extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.
• Combate à falsa declaração de origem, com indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.
• Combate a preços subfaturados: fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.
• Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação. Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.
• Aumento da exigência de certificação compulsória. Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal. Contratação de 150 novos servidores (Inmetro)
• Fortalecimento do combate a importações ilegais: acordo de cooperação MJ-MDIC para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória
• Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados: revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.
• Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial: ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.
......
Nenhum comentário:
Postar um comentário