Alberto Republicano de Macedo Junior
Juiz de Direito da 1ª à 5ª Varas Cíveis - Niterói
Principais Techos :
Na falta de políticas públicas capazes de facilitar o acesso à cultura, por exemplo, a pirataria surge como falso remédio, fornecendo aos consumidores produtos culturais a preços baixos.
Indústria, governos e órgãos reguladores devem atuar juntos, para fiscalização, visando a coibir a expansão dos produtos contrafeitos no mercado.
Nos países onde existe trabalho integrado, com contínuo intercâmbio de informações, há maior segurança e integridade e redução do comércio ilícito.
Embora se reconheça a existência de avanços no combate à pirataria no Brasil, há aspectos que ainda precisam ser resolvidos, como o aumento do número de agentes da Polícia Federal nos portos, aeroportos e fronteiras, o estabelecimento de contratos de serviços para instalar mais scanners de contêineres, o acesso aos dados de importações, sem o sigilo do nome dos importadores e, ainda, maior coordenação entre os órgãos públicos.
Há poucos meses, o Estado de São Paulo noticiou que a FIESP e outras entidades empresariais daquela região pediram ao governo americano a exclusão do Brasil da lista dos países que não cumprem as regras de propriedade industrial, alegando que o combate à pirataria é prioridade do setor industrial e também do governo Dilma Rousseff, ressaltando que o País dispõe de lei exemplar a disciplinar a propriedade intelectual. Esse trabalho conjunto, do governo e da iniciativa privada, começa a ser reconhecido também no exterior.
A falta de vigilância e fiscalização nos mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira seca do país criaram verdadeiros corredores para a entrada no Brasil de armas, drogas, munições e produtos piratas e contrabandeados, além de facilitar a entrada e saída de criminosos do país e a remessa ilegal de dinheiro que abastece toda uma rede de ilegalidades. Para cobrir uma extensão de mais de 16,8 mil quilômetros de fronteiras com esses países, a Receita Federal do Brasil mantém apenas 31 postos aduaneiros, distribuídos pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Rondônia, Amazonas,Amapá e Roraima. O Governo Federal anunciou, recentemente, um pacote de medidas que visa a ampliar o controle e a vigilância nas fronteiras terrestres.
O projeto tem, entre outros objetivos, o de neutralizar o crime organizado, reduzir os índices de criminalidade, coordenar e planejar a execução de operações militares e policiais e intensificar a presença das forças armadas na faixa de fronteira. A execução do Plano representa avanço nas políticas de estado voltadas à segurança da faixa de fronteira. O que chama a atenção, no entanto, é a ausência da Receita Federal do Brasil que não participa desse Plano Estratégico de Fronteiras.
A ausência da Receita Federal nesse pacote de medidas evidencia a distância entre as ações da Administração Central da Receita Federal e as políticas prioritárias que estão sendo implementadas pelo Governo Federal. Cabe destacar que a Receita Federal, segundo a legislação, tem a precedência sobre os demais órgãos no controle aduaneiro. Portanto, é desastrosa essa situação, já que prioritariamente o Órgão e seus servidores são os responsáveis por controlar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos e mercadorias de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinado.
Valdir Raupp lembrou que graves questões de segurança pública nos grandes centros urbanos, como o tráfico de drogas e uso de armas pesadas, “são consequência direta da permeabilidade das fronteiras”. Para o senador, “providências de fundamental importância para a segurança nacional não estão sendo tomadas no ritmo e na forma desejáveis”.
O referido Senador apresentou dados do estudo Fronteiras Abertas, elaborado por Rafael Godoy e Sérgio de Castro, com o apoio do Sindicato Nacional das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). Para ele, trata-se de “um retrato atual e revelador” da situação das 31 inspetorias da Receita, na qual trabalham 600 servidores, que têm como incumbência controlar 16 mil quilômetros de fronteira.
Conclui-se, portanto, que não obstante os esforços envidados pelos diversos personagens envolvidos na problemática da Pirataria no Brasil há, ainda, um longo caminho a ser percorrido, não só com relação à conscientização popular acerca do consumo dos produtos piratas, mas também no que tange à fiscalização e controle das fronteiras e à repressão criminal junto àqueles que praticam a conduta delituosa.
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